SÃO JOÃO DOS PATOS: Ministério Público investiga possíveis irregularidades na licitação para construção de muro de cemitério no governo da ex- prefeita Gilvana; obra foi orçada em quase R$ 300 mil reais

O Promotor de Justiça FRANCISCO ANTÔNIO OLIVEIRA MILHOMEM, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, nos 

termos da Portaria GAB/PGJ nº. 50542020, com fulcro na Resolução nº. 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e no art 7º da Resolução CNMP nº 174/2017;

RESOLVE:

Converter, tendo em vista a necessidade de continuidade das investigações, com espeque no art 7º, da Resolução CNMP nº. 174/2017 

e no art. 3º, da Resolução CNMP nº. 181/2017, combinado com o ar. 4º, §4º, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/ CGMP, a Notícia de Fato SIMP nº 00439-061/2020 em Inquérito Civil, para apurar irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Município de São João dos Patos para construção do muro do cemitério local, promovendo a necessária coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil/penal ou arquivamento, se for o caso, adotando as seguintes providências:

1- Autue o presente procedimento, a partir da presente Portaria, ficando, desde já, que vai encabeçado por esta Portaria e registre em 

livro próprio, conforme a Resolução nº. 23/2007 do CNMP;