Criado em Paraibano, o Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEG

A Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Vanessa Furtado sancionou a LEI Nº 227, DE 12 DE ABRIL DE 2022 , que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias.”

Veja abaixo as informações sobre a função desse importante órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas ou jurídicas e ao combate à violência e à criminalidade.

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Paraibano – MA, órgão colegiado, 

consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas ou jurídicas e ao combate à violência e à criminalidade. 

Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração Geral. 

Art. 2º Compete ao Conselho: 

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; 

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; 

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; 

IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; 

V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade; 

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; 

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo; 

VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres; 

IX - elaborar o seu Regimento Interno; 

X - outras atividades correlatas. 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente entre governo municipal e sociedade civil, de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, nomeados mediante decreto do Poder Executivo, sendo: 

I - 05 (cinco) indicados pelo Poder Executivo, assim representados: 

a) Secretaria Municipal de Administração Geral; 

b) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; 

c) Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher

d) Secretaria Municipal de Educação; 

e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Defesa Civil. 

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil assim representada: 

a) Policia Civil; 

b) Polícia Militar; 

c) Agências Bancárias do Município de Paraibano-MA; 

d) Empresas ou Entidades que patrocinam a Segurança Privada no Município de Paraibano-MA; 

e) Representante dos Comerciantes do Município de Paraibano-MA. 

§ 1º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada reconduções; 

§ 2º - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno; 

§ 3º - O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município. 

Art. 4º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação. 

Art. 5º - O COMSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado. 

Art. 6º - As deliberações do COMSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes. 

Art. 7º - As deliberações serão tomadas por maioria simples. 

Art. 8º - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior. 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente. 

Parágrafo Primeiro - Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. 

Art. 10 - O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia. 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.