Ministério Público fixa prazo de 60 dias para a prefeitura de Paraibano melhorar serviço de iluminação pública no município

O Ministério Público do Maranhão, por meio promotoria de Paraibano-MA, através da RECOMENDAÇÃO Nº. 05-2022-PJPBO, fixou um prazo de 60 dias para que a prefeitura de Paraibano, viabilize melhorias no serviço de iluminação pública. 

CONSIDERANDO que tramita na Promotoria de Justiça de Paraibano-MA o SIMP nº 000186-059/2021, no qual há constatação de deficiência na prestação do serviço de iluminação pública no perímetro da Rodovia BR-135, no trecho após o posto balseiro, no bairro Residencial João Furtado Brito, deste município:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça signatário, RESOLVE RECOMENDAR 

à Excelentíssima Senhora Prefeita de Paraibano-MA o seguinte:

I) Que promova todas as medidas administrativas e legais cabíveis, para adequar as condições da prestação do serviço de iluminação pública no trecho da Rodovia BR-135, após o Posto Balseiro, no Bairro Residencial João Furtado Brito, deste município;

II) Que promova um levantamento (mapeamento) dos pontos (ruas, avenidas, praças etc) onde haja maior deficiência no serviço de iluminação pública, com o escopo de intensificar a ação estatal em tais pontos;

III) Que disponibilize um canal de comunicação com a população para coleta e processamento de reclamações sobre falta ou deficiência no serviço de iluminação pública;

IV) Que apresente nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, informações acerca do cumprimento do disposto nesta Recomendação, ou, se for o caso, a demonstração da impossibilidade de cumprimento. 

Por oportuno, adverte-se, de já, que esta recomendação serve para a caracterização do dolo em eventual medida judicial a ser adotada 

pelo Ministério Público.