Ministério Público abre investigação criminal para apurar possível irregularidades no abastecimento de veículos da prefeitura de Paraibano com recursos do PEATE/MA na gestão do ex prefeito Zé Hélio em 2019

O Ministério Público do Maranhão, através da promotoria de Paraibano, abriu procedimento investigatório criminal para apurar cometimento de delito na gestão do Prefeito Zé Hélio, no ano de 2019.

A Notícia de Fato SIMP Nº. 000848-509-2021 foi instaurada para verificação preliminar de eventual aplicação irregular da verba púbica oriunda do PEATE/MA (Programa Estadual de apoio ao Transporte Escolar), exercício 2019, Paraibano-MA.

Veja abaixo:

Que seja minutado ofício à Secretaria de Estado da Educação (Supervisão de Prestação de Contas), solicitando que, em 10 dias corridos: 

I) Preste informações atualizadas sobre a prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar do Estado do Maranhão –PEATE/MA (R$ 17. 908, 98) no município de Paraibano-MA em 2019;

II) Envie cópia integral da tomada de contas especial nº 160596-2020;

9) Que seja oficiado à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores de Paraibano-MA, solicitando, em 10 dias úteis, cópia das notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamentos relacionadas ao Pregão Presencial nº 28-2019;

10) Que seja oficiado ao TCE-MA solicitando, em 10 dias úteis, toda a documentação que estiver em seu poder sobre o Pregão Presencial nº 28-2019, especialmente notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamentos;

11) Que seja oficiado ao senhor Almiran Pereira de Souza, solicitando que, em 10 dias corridos, informe endereço completo e contato telefônico do senhor 

Wesley dos Santos Sousa (conhecido como Zelin), apontado no documento de id. 11429169 como responsável pelos abastecimentos decorrentes do Pregão Presencial nº 28-2019;