Ministério Público abre investigação para apurar possíveis irregularidades na dispensa de licitação para contratação de empresa de dedetização e higienização de ar condicionado na prefeitura de Paraibano

O Ministério Público do Maranhão, abriu inquérito Civil Público, para apurar possíveis irregularidades na dispensa de licitação feita pela prefeitura de Paraibano, para contração de empresa especializada em dedetização e higienização de ar condicionado.

O contrato é entre a Prefeitura de Paraibano e a Empresa Doutor do Ar Condicionado Piauí- CNPJ 32.392-782-001/48, situada à Avenida São 

Sebastião, nº. 1537, apartamento residencial, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Parnaíba/PI.

Veja Abaixo:

CONSIDERANDO os elementos colhidos no âmbito da Notícia de Fato SIMP n° 000096-059/2021, instaurada diante de notícia sobre supostas irregularidades na contratação, realizada pela Prefeitura Municipal, de empresa para a prestação do serviço de dedetização e descupinização, bem como de higienização e sanitização de ar-condicionado;

CONSIDERANDO que os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de maior aprofundamento das investigações, com vistas à correta adoção das providências judiciais e extrajudiciais;

RESOLVE converter a Notícia de Fato sobredita em Inquérito Civil Público, nos termos dos artigos 3°, inciso II, e 4º, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n° 05/2014-GPGJ/CGMP, determinando o seguinte:

I) Que seja autuado o presente expediente, encabeçado por esta Portaria, registrando-o em livro próprio, conforme a Resolução CNMP nº 23/2007;

II) Que seja afixada cópia da presente portaria no local de costume;

III) Que seja comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão sobre o presente procedimento, solicitando, ainda, a publicação da Portaria no Diário Oficial, nos termos do art. 6°, VI, da Resolução nº 10/2009 – CPMP/MA;

IV) A nomeação do servidor Claudio Lopes Cavalcante, técnico ministerial, para secretariar os trabalhos de investigação;

V) Que seja oficiado à Biblioteca da Procuradora-Geral de Justiça para a publicação desta Portaria;

VI) Que seja minutada solicitação ao Secretário de Administração de Paraibano/MA para que, em 10 dias úteis:

01) informe o nome completo, endereço, telefone (se possível) e envie a portaria de nomeação/designação do (s) servidor (es) público (s) responsável (is) pela fiscalização da execução dos contratos administrativos decorrentes das dispensas nº. 09, 10, 11, 12, 19 e 21/2021, lançadas pela Prefeitura Municipal;

02) remeta cópia do (s) termo (s) de recebimento (ou documento equivalente), até então emitido (s), do serviço prestado, em virtude dos Contratos

 VII) Seja minutada solicitação à senhora Lara Fabiany de Sousa Reis (residente na Av. Senador Área Leão, nº. 2342, Bairro Jóquei, Teresina/PI, CEP: 64049-110 e/ou na Rua Manoel Idelfonso Lima, nº. 2980, Bairro Parque Ideal, Teresina/PI, CEP: 64077-150), responsável legal pela pessoa jurídica LARA FABIANY DE PAULA REIS (nome empresarial), com nome fantasia de DOUTOR DO AR CONDICIONADO PIAUI, CNPJ sob o nº 32.392.782/0001-48, com prazo de até 10 dias corridos, para que:

01) informe o nome completo, endereço e telefone dos empregados envolvidos na execução contratual, indicando a função que cada um exerce, caso haja dois ou mais, decorrentes das dispensas nº. 09, 10, 11, 12, 19 e 21/2021, lançadas pela Prefeitura de Paraibano-MA;

02) remeta cópia das notas fiscais, até então emitidas, relacionadas aos serviços prestados em decorrência dos contratos administrativos decorrentes das dispensas nº. 09, 10, 11, 12, 19 e 21/2021, realizadas pela Prefeitura Municipal de Paraibano/MA;

VIII) Seja minutada solicitação ao Secretário de Finanças de Paraibano/MA para que, em 10 dias úteis, remeta cópias das notas deempenho, liquidação e ordens de pagamento, até então emitidas, relativas às despesas públicas oriundas dos contratos administrativosdecorrentes das dispensas nº. 09, 10, 11, 12, 19 e 21/2021, realizadas pela Prefeitura Municipal;

IX) Que seja oficiado ao INSS para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se há vínculos empregatícios ativos nos quais constem como empregador a pessoa jurídica LARA FABIANY DE PAULA REIS (nome empresarial), com nome fantasia de DOUTOR DO AR CONDICIONADO PIAUI, CNPJ sob o nº 32.392.782/0001-48, no ano de 2021.

Por fim, autorizo, desde já, a Secretaria desta Promotoria a expedir os atos necessários ao cumprimento desta portaria, devendo constar nos expedientes que as respostas podem ser encaminhas ao e-mail deste órgão, qual seja, pjpassagemfranca@mpma.mp.br, em formato PDF.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

CARLOS ALLAN DA COSTA SIQUEIRA-PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONDENDO

Assinado eletronicamente em 30/09/2021 às 11:00 hrs (*)CARLOS ALLAN DA COSTA SIQUEIRA.

PROMOTOR DE JUSTIÇA