Ministério Público do Maranhão abre Inquérito Civil para apurar a prática de improbidade administrativa na compra de livros feita pela vereadora de Paraibano Elizângela Teixeira

 

O Ministério Público do Maranhão abriu Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na compra de livros com dispensa de licitação, realizada na gestão da vereadora Elizângela Teixeira, como Presidente da Câmara Municipal de Paraibano.

Veja Abaixo:

PORTARIA-PJPBO - 42021

Código de validação: E35E4B733D: REF. NOTÍCIA DE FATO SIMP Nº. 000718-059-2019 (NF Nº. 31/2019)

PORTARIA Nº 04 - 2021 – PJPBO (PORTARIA DE CONVERSÃO DE NF EM ICP)

OBJETO: INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISO V, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO O TERMO DE CONTRATO Nº 010/2019, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06-2019, LANÇADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PARAIBANO-MA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DO ÓRGÃO. 

INVESTIGADO (S): ELIZÂNGELA TEIXEIRA FERNANDES (BRASILEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES À ÉPOCA DO FATO EM INVESTIGAÇÃO.

De acordo com o órgão ministerial, a compra de livros feita pela senhora Elizângela Teixeira, com dispensa de licitação no ano de 2019, pode ter gerado prejuízo aos cofres públicos e, os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de maior aprofundamento das investigações, com vista à correta adoção das providências judiciais e extrajudiciais;

O Mistério Público manda ainda que seja expedida OS (ordem de serviço), com prazo de 10 dias úteis, ao executor de mandados da promotoria para que elabore relatório circunstanciado sobre a pesquisa de preços já realizada sobre o objeto da dispensa de licitação nº 06-2019, lançada pela Câmara de Vereadores de Paraibano-MA, para aquisição de livros para a sua biblioteca;Que seja oficiado a, pelo menos, 02 distribuidoras/vendedoras de livros diferentes, solicitando, em 10 dias úteis, a cotação de preço dos exemplares adquiridos pela Câmara Municipal, considerando os preços atuais e os preços da época da contratação (2019);

Que seja oficiado à Presidência da Câmara de Vereadores solicitando que envie, em 10 dias úteis, o nome completo, cargo, endereço, contato telefônico e as portarias de admissão e eventual desligamento dos membros da CPL da Câmara de Vereadores no ano de 2019;

Na época, a vereadora comprou livros para a biblioteca da Câmara,e a empresa escolhida neste processo para sacramentar a prestação de serviços pretendidos, foi:EMPRESA: UNIÃO BRASILEIRA DE DIVULGAçÃO DE LIVROS LTDA

ENDEREÇO: Av. General Osório de Paiva, 139 - Parangaba - Fortaleza - CNPJ: 0í.407.999/0001

O valor global do contrato importou em R$ 3.980,00(três mil, novicentos e oitenta reais).