Ministério Público emite nova recomendação a Prefeita de Paraibano

Ministério Público recomenda a prefeita Vanessa Furtado, que disponibilize tendas, cadeiras e organize as filas na casa lotérica para evitar aglomerações na retirada da nova rodada do auxílio emergêncial em Paraibano

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por esta Promotoria de Justiça de Paraibano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal3 e artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.625/934, vem por

meio deste para RECOMENDAR:

1- À Prefeita do Município Paraibano:

a) QUE, em atuação conjunta e mediante a corresponsabilidade inerente à função de chefe do Executivo Municipal, empreenda todos 

os esforços necessários junto aos organismos locais de segurança, defesa do consumidor, para promover a organização das filas de bancos, notadamente junto a Caixa Econômica Federal e lotéricas, por ocasião do pagamento do auxílio emergencial 2021, para evitar a aglomeração de pessoas e o consequente contágio em tempos de agravamento da pandemia da COVID-19, podendo ser adotadas as seguintes medidas, exemplificativamente:

a.1) colocação de tendas com cadeiras para fornecimento de informações, considerando que boa parte do público comparece às agências bancárias apenas para colher informações sobre o auxílio emergencial;

a.2) Interdição das ruas próximas às agências, destinadas à formação das filas, assegurando que os bloqueios possibilitem que as marcações sejam realizadas no pavimento asfáltico ou outra solução adequada;

b) QUE solicite o apoio do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Segurança Pública do MA, Superintendência de Vigilância Sanitária do MA e Procon/MA, para que sejam realizadas ações de organização e fiscalização das filas; orientação da população sobre a necessidade de utilização de máscaras; e ações de policiamento ostensivo nos arredores da Agência da CEF/Lotéricas durante 

o expediente bancário, para garantir a segurança sanitária e a ordem pública nos referidos locais, de forma a proteger as pessoas que se dirigem à instituição financeira, evitando aglomerações;

c) QUE seja ponderada a possibilidade de distribuição gratuita de máscaras no entorno da Agência/Lotérica, considerando a situação 

de vulnerabilidade social e econômica do público-alvo beneficiado

2- Ao Gerente da Agência da CEF/Lotérica:

Leia toda a recomendação na íntegra: