Decreto do prefeito Enoque Mota suspende o feriado e os pontos facultativos de 08 a 28 de fevereiro em Pastos Bons

DECRETO Nº. 06/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Suspende o feriado e os pontos facultativos do período de 08 a 28 de fevereiro de 2021. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASTOS BONS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pastos Bons e a Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que é competência do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município, 

expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o feriado e os pontos facultativos no período de 08 a 28 de fevereiro de 2021 como medida para evitar aglomeração e com vista a manter o controle da COVID-19 no Município. 

Art. 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar os atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.

Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas no presente decreto, sujeita o infrator pessoa física ou jurídica, as penalidades previstas nas legislações cabívei

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos até o dia 28 de fevereiro de 2021 revogam-se as 

disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pastos Bons, Estado do Maranhão, aos 

oito dias do mês de fevereiro de 2021. 

ENOQUE FERREIRA MOTA NETO

Prefeito Municipal