Novo decreto da prefeitura municipal de São João dos Patos estabelece a data de validade dos contratos provenientes do seletivo 001/2018

Decreto n° 007/2021

“Dispõe sobre o prazo de validade dos contratos decorrentes do seletivo proveniente do edital nº 001/2018, de 08 de outubro de 2018 e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João dos Patos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos temporários não gozam do direito a estabilidade, sendo autorizado a administração pública a qualquer tempo rever os respectivos contratos e promover a exoneração; 

CONSIDERANDO a observância pela administração aos princípios da eficiência e economicidade previstos, respectivamente, nos arts. 37, caput e 70, caput da Carta Magna de 1988;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que rege a administração pública;

CONSIDERANDO o decreto 001/2021 do Município de São João dos Patos, que dispõe sobre a revogação do decreto nº 45/2020, de 17 de Dezembro de 2020, publicado em 21 de Dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que os contratos provenientes do processo seletivo edital nº 001/2018, de 08 de outubro de 2018, tem validade de 02 (dois) anos;

RESOLVE:

Art. 1º. Os contratos administrativos provenientes do processo seletivo edital nº 001/2018, de 08 de outubro de 2018, firmados entre administração pública e os candidatos terão validade até o prazo previsto nos respectivos instrumentos.

Parágrafo Único. Após o período previsto nos instrumentos contratuais os mesmos serão rescindidos de forma automática, sem a necessidade de comunicação prévia.

Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João dos Patos, Estado do Maranhão, aos 12 de janeiro de 2021.

Alexandre Magno Pereira GomesPrefeito