MPE opina pelo deferimento do registro de candidatura de Enoque Mota

A promotor Hélder Ferreira Bezerra, promotor de Justiça da 017ª Zona Eleitoral de Pastos Bons-MA, emitiu ontem (18) parecer opinando pelo deferimento do registro de candidatura de Enoque Mota (PTB) a prefeito de Pastos Bons-MA.

No despacho, ela avaliou a impugnação interposta contra o candidato, e concluiu que o candidato tem condições de elegibilidade.

No principal ponto discutido sobre a possível inelegibilidade de Enoque Mota, o julgamento de contas referentes a sua passagem pela prefeitura de Pastos Bons. O  promotor reconheceu que os pareceres do TCE pela desaprovação das contas de gestão de Enoque Mota e a aprovação pela câmara municipal de Pastos Bons, a favor de Enoque, o deixa totalmente livre para concorrer ao pleito de 2020.

Veja um trecho do Parecer:

Desta feita, não havendo decisão da Câmara dos Vereadores do Município de Pastos Bons, órgão competente para o julgamento, pela desaprovação das contas do impugnado referente ao perídio em que este exerceu o cargo de prefeito municipal, não incide no presente caso a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º,I, g, da LC nº 64/1990.

A inelegibilidade apontada pelos autores das alíneas “e” e “l”, da LC nº. 64/90, não se fez acompanhar de provas. De outra banda o impugnado apresentou certidões de “nada consta” do 2º grau de jurisdição da Justiça Federal (ID 6489860) e Justiça Estadual (ID 10804500). Com o escopo de tomar as devidas cautelas, este órgão ministerial realizou consulta junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Inelegibilidade do CNJ, a fim de averiguar eventual condenação por Ato de Improbidade Administrativa transitada em julgado em face do impugnado, além de consulta também junto ao TCU, não tendo sido encontrado registro.

Desta feita, por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de impugnação de registro de candidatura assim como da notícia de inelegibilidade, pelas mesmas razões expostas.

Pastos Bons/MA, 18 de outubro de 2020.

Hélder Ferreira Bezerra

Promotor Eleitoral