Dívida de INSS da Câmara Municipal de São João dos Patos, inviabiliza emissão de certidão negativa para a prefeitura municipal e trava convênios para o município

Na manhã desta segunda-feira (24) recebemos a informação que a prefeitura municipal de São João dos Patos, está com grande problema para assinatura de convênios com órgãos federais e recebimentos de verbas que irão ser usadas para realizar obras e melhorar a qualidade de vida da população patoense.

Acontece que a prefeitura municipal está inviabilizada de conseguir renovar as suas certidões de regularidade fiscal, devido uma dívida da Câmara Municipal de São João dos Patos com o INSS, que já chega ao montante de mais de R$ 40 mil reais.

Os documento apenas poderá ser expedido mediante o pagamento das multas decorrentes de ausência de apresentação ou divergência nos valores da GFIP's oriundas da contabilidade do Poder Legislativo.

Como se observa, o poder legislativo municipal tem receita própria, sujeita ao rígido controle orçamentário, cujo limite, caso ultrapassado, caracteriza, por expressa disposição constitucional, e na conformidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prática de crime de responsabilidade.

Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente de dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município.

Os débito da Câmara junto à previdência causa diversos impedimentos à administração, inclusive na arrecadação. A falta de CND impede operações fiscais, contratação de empréstimos e recebimento de verbas federais e estaduais, entre outras questões.

É preciso que a Presidência da Câmara Municipal, quite o débito com urgência, sob pena de travar várias melhorias para o município de São João dos Patos.